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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE LEGISLATIVO Parecer Prévio 842 PLENARIO 2023 21/02/2024 PRESTAçãO DE CONTAS. PREFEITURA DE TARAUACá. EXERCíCIO DE 2014. IRREGULARIDADE. ABERTURA DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL. NãO ENVIO DE INVENTáRIOS DE BENS MóVEIS E IMóVEIS. NãO CUMPRIMENTO DO LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL. CONTABILIZAçãO PARCIAL DE OBRIGAçÃ?ES PATRONAIS. AUSêNCIA DE COMPROVAçãO DO PROCEDIMENTO REGULAR DE CONTRATAçÃ?ES DIRETAS. AUSêNCIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. EMPENHO SUPERIOR AO VALOR CONTRATADO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Não
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE LEGISLATIVO Parecer Prévio 843 PLENARIO 2023 21/02/2024 TOMADA DE CONTAS. PREFEITURA DE TARAUACá. EXERCíCIO DE 2013. IRREGULAR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Não
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE LEGISLATIVO Parecer Prévio 839 PLENARIO 2023 21/02/2024 PRESTAçãO DE CONTAS. PREFEITURA DE MARECHAL THAUMATURGO. IRREGULAR. NOTIFICAçãO. ARQUIVAMENTO. Não
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE LEGISLATIVO Parecer Prévio 841 PLENARIO 2023 02/02/2024 RECURSO DE RECONSIDERAÃ?Ã?O. CONHECIMENTO. TOMADA DE CONTAS ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL. EXERCÃ?CIO DE 2019. Não
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE LEGISLATIVO Parecer Prévio 840 PLENARIO 2023 16/01/2024 PRESTAçãO DE CONTAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD. EXERCíCIO DE 2018. IRREGULARIDADE. AUSêNCIA DE DISPONIBILIZAçãO DA LEI ORçAMENTáRIA ANUAL. NãO ENCAMINHAMENTO DE ATUALIZAçãO DO INVENTáRIO ANALíTICO DOS BENS MóVEIS E IMóVEIS E DO RELATóRIO DE MOVIMENTAçãO DO ALMOXARIFADO. INCONSISTêNCIAS CONTáBEIS. NãO APLICAçãO MíNIMA DE RECURSOS EM MDE E AçÃ?ES E SERVIçOS DE SAúDE. NãO CUMPRIMENTO DO LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL. NãO INSTITUIçãO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO âMBITO MUNICIPAL E NãO ENVIO DO PARECER DO CONTROLE INTERNO. ENCAMINHAMENTO DE CóPIA DOS AUTOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. ARQUIVAMENTO. Não
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE LEGISLATIVO Parecer Prévio 844 PLENARIO 2023 11/01/2024 TOMADA DE CONTAS. PREFEITURA MUNICIPAL. PARECER PRÃ??VIO. IRREGULARIDADE. Não
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE LEGISLATIVO Parecer Prévio 827 PLENARIO 2023 11/01/2024 PRESTAÃ?Ã?O DE CONTAS. MUNICÃ?PIO. IRREGULARIDADES. DESCUMPRIMENTO DE LIMITES MÃ?NIMOS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS RELATIVOS A REMUNERAÃ?Ã?O DO MAGISTÃ?RIO E MANUTENÃ?Ã?O E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Â?? MDE. IRREGULAR. Não
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE LEGISLATIVO Parecer Prévio 825 PLENARIO 2023 08/12/2023 TOMADA DE CONTAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE. EXERCíCIO DE 2020. IRREGULARIDADE. DIVERGêNCIA NA ATUALIZAçãO DO INVENTáRIO. AUSêNCIA DE POLíTICA DE ARRECADAçãO DE IPTU E REGISTRO DA DíVIDA ATIVA. ENVIO INTEMPESTIVO DAS CONTAS. AUSêNCIA DE EXTRATOS BANCáRIOS. DéFICIT DE EXECUçãO ORçAMENTáRIA. AUSêNCIA DE COMPROVAçãO DO SALDO FINANCEIRO. NãO COMPROVAçãO DA AQUISIçãO DE MATERIAL DE CONSUMO DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES PARA DESPESAS COM PESSOAL. ENCAMINHAMENTO DE CóPIA DOS AUTOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. ARQUIVAMENTO. Não
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE LEGISLATIVO Parecer Prévio 794 PLENARIO 2022 14/11/2023 PRESTAçãO DE CONTAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI. Não
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE LEGISLATIVO Parecer Prévio 837 PLENARIO 2023 05/12/2023 RECURSO DE RECONSIDERAÃ?Ã?O. CONHECIMENTO. TOMADA DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÃ?. Não
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