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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE LEGISLATIVO Acórdão 0 1ª CAMARA 2024 2330 18/07/2024 ADMINISTRATIVO. RPPS. ACREPREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL. SERVIDORA PÚBLICA. LEGALIDADE DA CONCESSÃO. REGISTRO. NOTIFICAÇÃO. Atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria da servidora Mirna da Silva Anute, e estando os proventos fixados conforme a legislação aplicável à matéria, é devido o registro do ato de aposentadoria, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional Estadual n° 47, de 05/07/2005, com proventos integrais. Não
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE LEGISLATIVO Acórdão 0 1ª CAMARA 2024 2330 18/07/2024 ADMINISTRATIVO. RPPS. ACREPREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA. LEGALIDADE DA CONCESSÃO. REGISTRO. NOTIFICAÇÃO. Atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial do magistério à servidora Alderlei da Silva Maciel, e estando os proventos fixados conforme a legislação aplicável à matéria, é devido o registro do ato de aposentadoria, nos termos do art. 5º, § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 52, de 2 de dezembro de 2019, com proventos calculados de acordo com o § 2º, inciso II, do mesmo artigo. Não
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE LEGISLATIVO Acórdão 0 2ª CAMARA 2024 2330 18/07/2024 APOSENTADORIA. REGISTRO. Atendidos os requisitos do artigo 5º, §§ 1º e 2º, inciso I, da Emenda Constitucional n° 52/2019, e estando os proventos fixados conforme o ordenamento jurídico aplicável à matéria, é devido o registro do ato de aposentadoria, nos termos do artigo 61, III, da Constituição do Estado do Acre. Não
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE LEGISLATIVO Acórdão 0 2ª CAMARA 2024 2330 18/07/2024 APOSENTADORIA. REGISTRO. Atendidos os requisitos do artigo 5º, §§ 1º e 2º, inciso I, da Emenda Constitucional n° 52/2019, e estando os proventos fixados conforme o ordenamento jurídico aplicável à matéria, é devido o registro do ato de aposentadoria, nos termos do artigo 61, III, da Constituição do Estado do Acre. Não
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE LEGISLATIVO Acórdão 0 2ª CAMARA 2024 2330 18/07/2024 APOSENTADORIA. REGISTRO. SÚMULA-TCE/AC N. 02/2016. Embora constatado o atendimento aos requisitos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 52, de 02 de dezembro de 2019, foi detectada a ausência de aplicação do artigo 29, § 8º, da Lei Complementar Estadual n. 67/1999, com a redação dada pela LCE n. 330/2017, entretanto, considerando a Súmula- TCE/AC n. 02/2016, pode ser registrada a aposentadoria encaminhada, cabendo, contudo, novo cálculo dos proventos. Não
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE LEGISLATIVO Acórdão 0 2ª CAMARA 2024 2330 18/07/2024 APOSENTADORIA. REGISTRO. Atendidos os requisitos do artigo 3º, da Emenda Constitucional n° 47/2005, e estando os proventos fixados conforme o ordenamento jurídico aplicável à matéria, é devido o registro do ato de aposentadoria, nos termos do artigo 61, III, da Constituição do Estado do Acre. Não
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE LEGISLATIVO Acórdão 0 2ª CAMARA 2024 2330 18/07/2024 APOSENTADORIA. REGISTRO. SÚMULA-TCE/AC N. 02/2016. Embora constatado o atendimento aos requisitos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 52, de 02 de dezembro de 2019, foi detectada a ausência de aplicação do artigo 29, § 8º, da Lei Complementar Estadual n. 67/1999, com a redação dada pela LCE n. 330/2017, entretanto, considerando a Súmula- TCE/AC n. 02/2016, pode ser registrada a aposentadoria encaminhada, cabendo, contudo, novo cálculo dos proventos. Não
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE LEGISLATIVO Acórdão 0 2ª CAMARA 2024 2330 18/07/2024 APOSENTADORIA. REGISTRO. Atendidos os requisitos do artigo 5º, §§ 1º e 2º, inciso I, da Emenda Constitucional n° 52/2019, e estando os proventos fixados conforme o ordenamento jurídico aplicável à matéria, é devido o registro do ato de aposentadoria, nos termos do artigo 61, III, da Constituição do Estado do Acre. Não
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE LEGISLATIVO Acórdão 0 2ª CAMARA 2024 2330 18/07/2024 APOSENTADORIA. REGISTRO. Atendidos os requisitos do artigo 5º, §§ 1º e 2º, inciso I, da Emenda Constitucional n° 52/2019, e estando os proventos fixados conforme o ordenamento jurídico aplicável à matéria, é devido o registro do ato de aposentadoria, nos termos do artigo 61, III, da Constituição do Estado do Acre. Não
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE LEGISLATIVO Acórdão 0 2ª CAMARA 2024 2330 18/07/2024 APOSENTADORIA. REGISTRO. Atendidos os requisitos do artigo 4º, § 6º, inciso I, da Emenda Constitucional n° 52/2019, e estando os proventos fixados conforme o ordenamento jurídico aplicável à matéria, é devido o registro do ato de aposentadoria, nos termos do artigo 61, III, da Constituição do Estado do Acre. Não
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